Informação Legal
Entidade: Monsieur Moteurs Unipessoal Lda.
Nº de Contribuinte: 514070978
Morada: Parque Empresarial de Laborim Armazém C1
Código Postal: 4430-246 Vila Nova de Gaia
Telefone: (+351) 919 472 805
Email: geral@monsieurmoteurs.pt
A utilização e as vendas promovidas na loja online são reguladas pelos seguintes termos e condições. Ao proceder a uma encomenda o utilizador:

• Declara que leu e concordou com estes termos e condições;
• Declara que tem, pelo menos, dezoito (18) anos de idade e/ou é maior de idade na jurisdição da sua residência, e que tem possibilidade legal para contratar e utilizará meios de pagamento próprios;
• Não fará uso fraudulento do website, contrário à lei ou aos bons costumes;
• Aceita que será a legislação Portuguesa a regular qualquer conflito com o consumidor, sem prejuízo de previsão em contrário, diretiva comunitária ou tratado internacional.

Descrição dos Artigos

Todos os artigos apresentados no site são descritos da forma mais rigorosa possível. Os utilizadores deverão ler a descrição dos artigos o mais atentamente possível e, caso tenham alguma dúvida, deverão entrar em contacto connosco através dos contactos disponibilizados. Devido ao tipo de computador utilizado, configurações do browser entre outros, as cores apresentadas nas fotografias do website poderão diferir das cores reais. Não poderemos ser considerados responsáveis por tais diferenças.

Indisponibilidade de Stock

Reservamo-nos no direito de informar o utilizador, durante as 72 horas após receber a encomenda, da indisponibilidade de qualquer artigo encomendado. Após a informação ao utilizador dessa indisponibilidade, o contrato considera-se automaticamente resolvido quanto ao artigo indisponível, sendo garantido ao utilizador que não incorrerá em quaisquer custos por conta do cancelamento da encomenda quanto ao artigo indisponível, sendo anulado, na devida proporção, o montante apresentado no extrato de conta do cartão do utilizador. O contrato, manter-se-á e produzirá os seus normais efeitos quanto aos demais artigos eventualmente encomendados, salvo indicação em contrário do utilizador.

Preços

Todos os preços são apresentados em Euros (€). A taxa de câmbio utilizada pela empresa fornecedora do cartão de crédito poderá não ser exatamente a mesma apresentada no momento da compra. O preço apresentado para cada produto não inclui os custos de transporte do mesmo, mas inclui a taxa de IVA em vigor em Portugal.

Alterações de Preços

Reservamo-nos no direito de alterar os preços dos produtos sem aviso prévio. Os preços dos produtos serão, durante a realização de uma encomenda e respetiva confirmação, válidos durante todo esse processo específico.

Métodos de Pagamento

Aceitamos pagamentos através de transferência bancária, referências Multibanco e PayPal.

Política de Entregas

Actualmente entregamos em Portugal Continental e ilhas. Salvo promoções, os custos com a expedição dos artigos encomendados serão adicionados ao valor da encomenda no processo da conclusão da encomenda. Os custos dos portes de envio serão automaticamente atualizados no momento da conclusão da encomenda. Os custos de transporte não incluem quaisquer taxas de importação que possam ser cobrados à entrada do país de destino do cliente.

Prazos de Entrega

• Portugal Continental: 3 a 5 dias úteis
• Ilhas da Madeira e Açores: 3 a 5 dias úteis

Os prazos de entrega aqui descritos são previsões de entrega, sendo que a Monsieur Moteurs não se responsabiliza por atrasos das operadoras de entregas.
Em casos de períodos de festividades, férias e feriados as previsões de entrega poderão ser ligeiramente superiores.
Caso o artigo não se encontre em stock pode ter o prazo máximo de entrega de 90 dias. Findo esse prazo se o artigo não for entregue o utilizador tem direito ao reembolso do valor.

Direitos Aduaneiros e Encargos

Para todas as expedições com destino a países da União Europeia, os preços incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Direitos Aduaneiros e/ou impostos para países extracomunitários, não conseguimos prever quais poderão vir a ser esses custos. Se as encomendas estiverem sujeitas a quaisquer encargos adicionais, esses serão cobrados diretamente pela alfândega do país de destino. Por favor contacte os seus serviços de alfândega locais para mais informações.

Expedições e Recolhas

Durante o processo de registo no nosso site, o utilizador terá de indicar os dados da sua morada pessoal. As encomendas serão entregues na morada definida como morada do utilizador. Se o utilizador pretender que a encomenda seja enviada para um endereço alternativo, esse endereço deverá ser indicado no momento da conclusão da encomenda.

Informação Sobre Entregas

Todas as encomendas necessitam de uma assinatura, no ato da entrega. Não pode alterar a morada de entrega das encomendas, a partir do momento em que as mesmas sejam despachadas. Os prazos de entrega acima indicados são meramente indicativos, e não têm em conta eventuais atrasos causados por problemas com as autorizações de pagamentos ou com o desalfandegamento no país de destino.

Entrega de Expedições

Solicita-se ao cliente que, no ato de entrega de todas as expedições, inspecione cuidadosamente a encomenda/embalagem antes de assinar o documento da entrega. Se, por algum motivo, a embalagem parecer adulterada, por favor assine o documento de entrega com reservas, ou recuse a entrega. Caso aceite a entrega da encomenda com reservas, ou caso a recuse, por favor, faça de imediato uma reclamação ao transportador e contacte-nos. Se, por alguma razão, a encomenda não puder ser entregue na morada fornecida pelo utilizador no ato da compra, existe o risco de a mesma ser-nos devolvida. Esses custos serão deduzidos no reembolso ao utilizador. Se a encomenda não for entregue com sucesso na morada do utilizador, devido a qualquer falta de cooperação sua (número de telefone errado, endereço errado ou incompleto, inconformidade com regulamentos de importação, etc.), poderá haver o risco de a encomenda ser devolvida a Portugal, quaisquer taxas de importação que possam ser cobradas no momento da reentrada em Portugal, esses custos serão deduzidos a qualquer eventual reembolso.

Encomendas Não Entregues

Os custos de expedição não serão reembolsados no caso de encomendas não entregues. Os custos de devolução de encomendas não entregues poderão ainda estar sujeitos a encargos adicionais com impostos e custos ou encargos cobrados pelas alfândegas ou outras entidades que, em nenhum dos casos, serão reembolsados por nós.

Tax Free (Pagamentos Extra Comunitários)

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Para todos os países extracomunitarios da Europa e resto do Mundo, podem ser aplicadas taxas alfandegárias. Estes custos serão da responsabilidade do comprador. Caso estes custos não sejam pagos pelo comprador e a encomenda tenha que nos ser devolvida, o custo da devoluçao será retirado do pagamento efectuado.

Seguro Durante Trânsito

Asseguramos cada encomenda durante o período de trânsito, até ao momento de entrega ao utilizador. Todas as encomendas requerem uma assinatura no ato da entrega, momento em que a responsabilidade transita para o utilizador. Se o utilizador designar um destinatário que não seja ele mesmo, para efeitos de entrega, então aceita a evidência de uma assinatura como prova de entrega e cumprimento da nossa parte e a correspondente transferência de responsabilidade da mesma forma.

Política de Devoluções

Todos os clientes têm o direito à devolução. Em conformidade com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril , o cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, prazo que se conta a partir do dia da recepção da encomenda pelo cliente. Se, por algum motivo, o utilizador não ficar satisfeito com uma encomenda, o artigo poderá ser devolvido durante o prazo de 14 dias, para troca de tamanho ou reembolso. Todos os custos de transporte serão pagos pelo utilizador.

Instruções de Devolução

• O utilizador deve enviar-nos um email no prazo de 14 dias, a contar da data de entrega, indicando o motivo da devolução e as respectivas informações do produto.
• Quaisquer direitos aduaneiros, impostos ou encargos adicionais que o utilizador possa ter, não serão reembolsados por nós.
• Em caso de devolução do todo ou parte da encomenda, faremos o estorno do valor pago pelo utilizador (excluindo os custos de transporte).

Trocas

Os artigos poderão ser trocados por outro artigo de valor igual ou superior (caso opte por um artigo de valor superior irá receber um email com a informação para proceder ao pagamento do acréscimo). Caso se trate de uma troca, não cobramos custos adicionais pela expedição do novo artigo. Assim que os artigos a trocar sejam rececionados e controlados, o novo artigo será expedido de imediato. Tal como nas devoluções, todos os Direitos Aduaneiros, impostos ou custos adicionais em que o utilizador possa incorrer não serão reembolsados por nós no caso de troca de artigos.

Reembolsos

Os reembolsos serão processados assim que os artigos devolvidos tenham sido controlados e aceites. No caso de encomendas pagas através de cartão de crédito, o valor reembolsado estará disponível na conta-cartão do cliente no prazo aproximado de 10 dias, ou no extrato de conta-cartão seguinte. O prazo de processamento poderá variar de acordo com a empresa fornecedora do cartão de crédito. O valor das encomendas pagas através de Paypal será reembolsado para a conta original. Nos reembolsos para países intracomunitários, será também estornado o valor do IVA.As devoluções e trocas deverão chegar à nossas instalações até 10 dias após o envio e respeitando as seguintes condições:

• Os artigos deverão ser devolvidos com todas as etiquetas originais, embalagens e outros acessórios enviados juntamente com a encomenda.
• As devoluções deverão ser empacotadas na caixa original.
• No caso de artigos com defeito ou mercadoria incorreta, o utilizador deverá seguir as instruções acima indicadas.
• Não aceitamos a devolução de artigos que não respeitem os procedimentos dos termos e condições das políticas de devolução. Tais artigos serão devolvidos ao remetente, para o endereço do envio original, a expensas do utilizador.

Danos Causados no Transporte / Artigos com Defeito

A devolução de artigos com defeito apenas será aceite se os artigos já apresentarem o defeito no momento da entrega ao utilizador. A Monsieur Moteurs verifica cuidadosamente todos os artigos para detetar eventuais defeitos, antes de proceder à sua expedição. Reservamo-nos no direito de solicitar suporte fotográfico relativo a artigos defeituosos ou mercadoria erradamente enviada, antes de autorizar a devolução, para efeitos de reembolso dos custos de transporte e direitos de importação. Todos os artigos devolvidos como defeituosos, serão devidamente inspecionados no ato da receção e todos os artigos sujeitos a desgaste considerado normal, não serão considerados como defeituosos. Os artigos que apresentem defeito serão trocados por artigo idêntico, sujeito a disponibilidade. Caso o utilizador não pretenda que lhe seja enviado um artigo de substituição, deverá fazer esse pedido por email. A devolução de artigos com defeito deverá ser solicitada no prazo de 14 dias após a receção dos mesmos. Os reembolsos relativos a artigos com defeito terão lugar no prazo de 30 dias após a receção dos artigos devolvidos. Caso não seja possível fazer a substituição do artigo com defeito, procedemos ao reembolso do valor pago através do meio de pagamento utilizado originalmente, no mesmo montante pago pelo utilizador.

Devoluções e Trocas de Artigos em Saldos

Todas as vendas de artigos em saldo ou artigos com redução de preço são finais. Não será possível a devolução ou troca de artigos em saldo, sendo que as condições de devoluções, reembolsos e trocas não se aplicam.

Resolução Alternativa de Litígios

O consumidor poderá tentar solucionar extrajudicialmente qualquer litígio de consumo através da “Plataforma Eletrónica de Resolução de Litígios em Linha” (disponibilizada pela Comissão Europeia), acessível no endereço ec.europa.eu/consumers/odr. Poderá ainda recorrer a qualquer outra Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível no “Portal do Consumidor”, através do endereço www.consumidor.gov.pt.

Livro de Reclamações Eletrónico

A Monsieur Moteurs disponibiliza na página web https://www.monsieurmoteurs.pt o formato eletrónico do livro de reclamações. O acesso à Plataforma Digital (para apresentação de reclamação) processa-se através da ligação https://www.livroreclamacoes.pt. A reclamação apresentada no livro de reclamações em formato eletrónico tem a mesma validade da reclamação apresentada em livro de reclamações em formato físico.